Loja pode recusar venda a pessoa com nome sujo no SPC e Serasa? Entenda

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Loja pode recusar venda a pessoa com nome sujo no SPC e Serasa? Entenda. Fonte da imagem: Freepik

O fato de haver uma restrição no CPF de um consumidor junto a algum birô de crédito, não significa, necessariamente, ser ele desonesto ou mesmo irresponsável ao assumir compromissos. Notadamente porque o Brasil é um país que enfrenta dificuldades graves na economia, com alto índice de desemprego, além de não ter uma cultura enraizada de educação financeira disponível à sua população. Portanto, são vários fatores que podem levar um consumidor a ficar com nome sujo no SPC e Serasa.

Dessa forma, pode acontecer, por exemplo, de um consumidor estar negativado junto a uma empresa, mas estar em dia com vários outros credores. E ainda possuir cartões de crédito concedidos a ele antes da negativação pontual.

Nesse sentido, será que uma loja pode se recusar a vender para pessoas negativadas no SPC e Serasa? Confira.

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Loja pode negar vender algo a consumidores com nome sujo no SPC e Serasa?

Loja pode recusar venda a pessoa com nome sujo no SPC e Serasa? Entenda. Fonte da imagem: Freepik

Não. Um consumidor não pode ser impedido de comprar em uma loja, por estar com nome sujo no SPC e Serasa. Ao menos se a dívida for com outra empresa.

Esse foi o entendimento do juiz Yale Sabo Mendes, de Cuiabá, no Mato Grosso. Com efeito, o juiz condenou a loja Riachuelo a pagar 7 mil reais em indenização para um cliente cujo cartão de crédito foi cancelado.

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Segundo consta no processo judicial (Número 871/06), a loja suspendeu o cartão de crédito do cliente pelo fato dele estar negativado por conta de uma dívida com o banco Itaú. E dessa maneira, negou-lhe a venda.

Na consideração do juiz, a loja não poderia se negar a vender produtos para o cliente, mesmo ele estando com o nome sujo.

De acordo com o destacado pelo juiz:

“A empresa ré jamais poderia agir daquela forma, pois se o autor tinha restrição junto ao SPC o mesmo não deveria ter o cartão de crédito da empresa e não cercear-lhe o direito de compra quando o mesmo encontrava-se ‘na boca do caixa, causando-lhe toda forma de constrangimento, mesmo porque o Reclamante não se encontrava com nenhum débito com a empresa reclamada (…)”

É legalmente permitido negar crédito ao consumidor?

Por lei, nenhuma empresa é obrigada a conceder crédito ao consumidor. No entanto, ela possui o dever de informar qual o motivo dessa negativa. Com efeito, eles precisam ser bastante claros e objetivos.

Além do mais, o cliente pode sempre pagar a vista e ainda se valer de cartões de crédito, que não tenham sido objeto da negativação no SPC e Serasa. Caso, é claro, esses créditos no cartão, tenham sido concedidos antes da inadimplência do consumidor em outra empresa.

Os critérios para negar crédito ao consumidor podem ser os seguintes:

  • Quando o cliente está com 30% da sua renda comprometida com outros parcelamentos;
  • O cliente tem pago somente o mínimo do cartão de crédito;
  • O comprovante de renda não é válido ou a pessoa tem pouco tempo no trabalho;
  • O CPF está irregular na Receita Federal;
  • O consumidor está devendo para a empresa credora em questão (onde se quer comprar).

Procedimentos para compra negada em loja

Apesar de, em tese, as lojas não serem obrigadas a conceder crédito para consumidores com nome sujo no SPC e Serasa, elas não podem se recusar a vender para um consumidor, se a restrição no CPF for oriunda de débito com outra empresa.

Ou seja, elas podem se recusar a abrir um crediário ou conceder cartão de crédito da loja, mas não podem impedir a pessoa de efetuar uma compra à vista ou com cartão de crédito já existente.

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Caso ocorra o impedimento nas condições inadequadas, é válido juntar as provas e testemunhas que forem possíveis e procurar o Procon. Dependendo da situação, é possível recorrer à Justiça.

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