Justiça do Trabalho reconhece que Covid-19 é doença do trabalho; entenda caso

A decisão abre precedente para casos parecidos

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Covid-19 é doença do trabalho
Justiça do Trabalho reconhece que Covid-19 é doença do trabalho; Entenda caso (Imagem: RH para você)

No início deste mês de outubro a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul condenou a empresa JBS ao pagamento de danos morais e materiais a uma funcionária infectada com o Coronavírus. Dessa maneira, houve o reconhecimento de que Covid-19 é doença do trabalho.

A decisão levou em consideração a existência de indícios quanto ao nexo causal entre a doença e os serviços prestados. Nesse sentido, concluiu-se que a funcionária teria adquirido a doença no local de trabalho.

Essa questão é imersa em controvérsias, uma vez que neste ano o Governo Federal já se manifestou tanto em favor quanto contra esse reconhecimento. Para entender mais sobre as discussões sobre se Covid-19 é doença do trabalho continue lendo!

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covid-19 é doença do trabalho
É dever do empregador exigir e colocar em prática medidas de segurança em relação ao Covid-19 no ambiente de trabalho. Mas a doença pode ser considerada como ocupacional? (Imagem: Época Negócios – Globo)

Covid-19 é doença do trabalho? Entenda decisão do tribunal trabalhista gaúcho

A decisão da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul concluiu que a infecção de uma funcionária da JBS teria decorrido das atividades laborais realizadas. Dessa maneira, a doença teria natureza ocupacional e, portanto, é de responsabilidade empresarial.

A decisão, portanto, reconheceu o nexo causal entre as atividades de trabalho da trabalhadora e a doença que a afetou. Nesse caso houve consideração do grande número de infectados pelo vírus na mesma unidade de serviço da trabalhadora autora da ação.

Mas o que isso significa? Basicamente, isso demonstra que o trabalho teria sido a causa do adoecimento da empregada. O reconhecimento nesse caso de que Covid-19 é doença do trabalho garante à empregada o recebimento de indenização dos danos sofridos.

Por outro lado, caso tenha sido afastada por número superior a 15 dias do trabalho, tem direito ao recebimento de auxílio-acidentário por doença ocupacional e estabilidade no emprego de 01 ano, período pelo qual não pode ser dispensada sem justa causa.

Controvérsias sobre a questão da Covid-19

Ainda em março o Governo Federal publico uma Medida Provisória que previa que Covid-19 não é doença do trabalho a não ser que houvesse a comprovação do nexo causal entre atividades e a enfermidade. Isso porque atualmente a simples presunção é suficiente.

Por outro lado, não só a medida perdeu força ao não ser convertida em lei dentro do prazo como também já havia sido determinada como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, no início de setembro o Ministério da Saúde publicou uma portaria na qual previa que o Covid-19 é doença do trabalho. Entretanto, no dia seguinte ela foi revogada na publicação no Diário Oficial da União, gerando insegurança jurídica quanto ao assunto.

Quando Covid-19 pode ser considerada doença do trabalho?

O reconhecimento das doenças como sendo correlacionadas às atividades laborais depende da presunção do nexo causal. Ou seja, deve-se apontar os indícios de que as atividades contribuíram para o desenvolvimento da moléstia.

Além disso, existem algumas doenças que já são consideradas típicas de alguns grupos de trabalhadores. É o caso, por exemplo, da lesão por esforço repetitivo em relação aos bancários.

Portanto, o Covid-19 é doença do trabalho quando o nexo é existente. Nesse caso ele gera uma série de direitos ao trabalhador em relação à estabilidade e às indenizações pela empresa.

Por outro lado, quando não for reconhecida como doença do trabalho, ela ainda assim garante o afastamento do trabalhador por atestado médico sem prejuízo ao salário. Quando o período em que ele é afastado supera 15 dias, será encaminhado ao INSS para recebimento do auxílio-doença, que não garante estabilidade.

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