Aborto no SUS: Ministério da Saúde atualiza novamente os procedimentos

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Aborto no SUS: Ministério da Saúde atualiza novamente os procedimentos (Imagem: Sanar Medicina)

O Ministério da Saúde publicou na última quinta-feira (24) uma nova Portaria, número 2.561/2020, que regulamenta o procedimento de aborto no SUS (Sistema Único de Saúde). Ela substitui, portanto, a de número 2.282/2020 que havia sido editada ainda em agosto sobre o mesmo assunto.

A nova portaria tem como diferença em relação à publicada previamente, em agosto, a retirada de uma única previsão. Ela se preza a regular o aborto legalizado no Brasil, que é limitado a alguns casos específicos.

Abaixo, confira como ficaram as regulamentações referentes à possibilidade de realização da interrupção da gravidez perante o SUS.

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O Ministério da Saúde atualizou as diretrizes sobre a interrupção da gestação no Brasil. Confira. (Imagem: Gazeta MT)

Aborto no SUS: Quais as possibilidades de interrupção da gravidez no Brasil?

A legislação brasileira é restrita quanto às possibilidades de realização de um aborto. Dessa maneira, existem alguns casos específicos que permitem a interrupção da gravidez. São eles:

  • Quando a gravidez implica risco à vida da gestante;
  • Também, em caso de diagnóstico de feto anencefálico;
  • Por fim, em caso de gravidez decorrente de estupro.

Além disso, existem uma série de procedimentos que devem ser realizados, principalmente quando a gestação for decorrente de crime de estupro. Essa é uma das novidades trazidas pela portaria anterior em relação ao aborto no SUS e que foi mantida pela nova publicação.

Quais são as novas medidas referentes ao procedimento de interrupção da gestação?

Uma das previsões trazidas pela Portaria 2.282/2020 e mantida pela 2.561/2020 diz respeito à criação de fases que devem ser cumpridas para a interrupção da gestação decorrente de estupro. Elas foram chamadas de Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez.

Assim, atualmente são exigidas as seguintes fases antes do procedimento de aborto no SUS mediante gestação proveniente de estupro:

  • Primeiramente, a realização do termo de relato circunstanciado. Nele deverão constar informações diversas, como local, dia e hora do crime, descrição dos agentes e se possível identificação de testemunhas;
  • Então, na segunda fase há a intervenção do médico responsável pelo procedimento. Ele deve desenvolver um parecer técnico a partir de exames diversos;
  • Ainda, a terceira parte do procedimento exige a assinatura da gestante em um Termo de Responsabilidade;
  • Por fim, será também desenvolvido o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido. Nele, a gestante reconhece que recebeu atendimento e orientação e que o aborto no SUS ocorre a partir da sua anuência.

Por outro lado, a nova Portaria exclui a previsão daquela publicada em agosto, em relação à necessidade de que a gestante seja informada da possibilidade de visualizar imagens de ultrassonografia do seu feto.

Essa foi uma medida foi criticada por poder pressionar a gestante a desistir do procedimento de aborto no SUS mesmo quando foi vítima de crime.

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