O que é o direito à saúde? Saiba o que você pode exigir dentro da lei

O direito à saúde é previsto na Constituição Federal e se estende a todos os brasileiros. Ele corresponde a um dos grandes destaques da Constituição de 1988 e uma grande conquista para a população brasileira. Saiba mais sobre ele, no SaúdeLab, e veja o que ele significa e o que abarca.

Constituição Federal e o direito à saúde

A Constituição Federal de 1988 prevê, em diferentes artigos, o acesso da população brasileira aos serviços de saúde. Confira alguns trechos em que ela expressa esse direito:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Portanto, o texto legal elucida o direito à saúde como algo fundamental e que é de dever do estado.

Além disso, foi também a Constituição Federal a responsável pela criação do SUS, o Sistema Único de Saúde. É por meio dele que a população tem acesso a serviços de saúde, sejam eles procedimentos, consultas ou medicamentos.

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Mas o que significa o direito à saúde?

De modo geral, esse direito garante à população brasileira o acesso aos materiais e procedimentos necessários para que a população possa se manter saudável.

O direito à saúde é essencial para o exercício da cidadania e da dignidade da pessoa humana. Por isso, ele é fundamental e inclui desde o acesso à água de qualidade e ao saneamento básico até os atendimentos na rede pública de hospitais e postos de saúde.

A partir dele, a população passa a ter a garantia de acesso a medicamentos, consultas, cirurgias, transporte para realização de procedimentos voltados à saúde, etc. Ainda, ele inclui o direito de informação.

Conforme a lei, tudo isso é de dever do Estado, pois a ele cabe disponibilizar à população o que for necessário para garantir seu bem-estar e desenvolvimento saudável.

O que a população pode exigir do poder público em relação à saúde?

A existência do direito à saúde dá à população o acesso ao atendimento de qualidade, a realização gratuita de procedimentos e a obtenção de medicamentos.

Quando se tratam de medicamentos de custo elevado, o cidadão ainda assim tem o direito de requerê-lo ao SUS. A exceção se dá para as medicações que não têm aprovação pela Anvisa, que não podem ser concedidas pelo poder público.

A mesma coisa se aplica em relação aos procedimentos e tratamentos. Uma vez que haja seu reconhecimento e autorização no país, a população tem direito a acessá-los por meio do SUS.

Outra questão que reflete do direito à saúde é o atendimento em rede particular quando não há vaga na rede pública. Neste caso, é o poder público que deve arcar com as despesas decorrentes disso.

A recusa a esses direitos permite ao cidadão ingressar com uma ação na Justiça, contra o poder público, a fim de que garanta o acesso à saúde e aos procedimentos e medicamentos dos quais ela necessita.

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