Câmara dos Deputados aprova mudanças na CNH; confira o que vai mudar

Projeto de Lei segue para sanção presidencial

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Câmara dos Deputados aprova mudanças na CNH; confira o que vai mudar- (Foto: Freepik.com)

Depois de passar por votação e aprovação no Plenário do Senado, o projeto que determina mudanças na CNH foi aprovado também pela Câmara dos Deputados. Agora, o texto segue para sanção presidencial.

O Projeto de Lei 3267, de 2019, leva a assinatura do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e entregue para apreciação do Congresso Nacional ainda no ano passado.

O texto havia passado por aprovação do Senado no dia 3 de setembro. Na última terça-feira (22), foi a vez de os Deputados Federais votarem o projeto. O resultado também foi positivo para a continuidade do projeto.

Câmara dos Deputados aprova mudanças na CNH; confira o que vai mudar

Câmara dos Deputados aprova mudanças na CNH; confira o que vai mudar (Foto: Freepik.com)Leia mais: O Renda Brasil foi cancelado definitivamente? Entenda mais sobre o assunto

Com a aprovação do PL, o texto agora volta para as mãos do presidente Jair Bolsonaro. Cabe ao presidente vetar emendas definidas pelos parlamentares e sancionar como Lei.

Confira em detalhes as principais mudanças na CNH

Dentre as principais alterações que o PL propõe, estão o aumento do período de validade da carteira de habilitação nacional (CNH) e mudanças na pontuação que determina a suspensão do motorista.

Aumento no período de validade da CNH

Com a aprovação do projeto, passará a valer a proposta que aumenta a validade da CNH para até 10 anos no caso dos condutores com até 50 anos de idade.

Contudo, o prazo de até cinco anos segue igual para motoristas com idade entre 50 a 69 anos.

Já os motoristas com idade a partir de 70 anos seguem com prazo máximo de até três anos de validade da carteira de habilitação.

Pontuação da carteira

Há também alteração na forma de calcular os pontos que definem a suspensão da carteira de habilitação.

Atualmente, a regra diz que um condutor ficará impedido de dirigir caso sua carteira acumule um total de 20 pontos de multas.

Com a nova Lei que entrará em vigor, o projeto estabelece uma graduação de acordo com a gravidade das multas recebidas.

Ou seja, a suspensão da carteira vai acontecer caso o condutor acumule. Entenda:

  • 20 pontos se o condutor tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas;
  • 30 pontos se tiver havido uma infração gravíssima; e
  • 40 pontos se não tiver cometido nenhuma infração gravíssima.

Sendo assim, nos casos em que não houver nenhuma multa do tipo gravíssima o número de pontos para a suspensão da CNH pode ser dobrado em relação às normais atualmente vigentes.

Uso da cadeirinha

A obrigatoriedade da cadeirinha para crianças com até 1.45m de altura, até 10 anos, passa a ser incorporada ao Código Brasileiro de Trânsito. Atualmente, está prevista somente em resolução do Contran.

Contudo, caso seja descumprida essa regra a multa continua a ser do tipo gravíssima.

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Retenção de CNH

Em uma das emendas aprovadas pela Câmara, o relator do texto, senador Juscelino Filho (DEM-MA) propõe o fim da retenção da CNH nos casos em que houver penalidade por direção com velocidade 50% ou superior ao permitido na via.

Atualmente, em um caso como esse haveria apreensão da carteira e suspensão imediata do direito de dirigir.

Com a nova Lei que será sancionada, essa suspensão irá depender de processo administrativo. Assim, acabando com a obrigatoriedade de suspensão imediata deste condutor mesmo que infrator.

Mas, quando essas regras irão entrar em vigor?

As novas regras irão entrar em vigor seis meses depois que o presidente Jair Bolsonaro sancionar o projeto aprovado pelo Congresso Nacional em Lei.

Portanto, as mudanças na CNH só deverão se tornar realidade a partir do ano de 2021.

Todo o teor do projeto pode ser lido através do site da Câmara dos Deputados.

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