Pronampe para MEI, DAS MEI, limite, nota e muito mais; entenda tudo sobre o tema

Em maio, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou a Lei 13.999, que instituía o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A linha de crédito foi ampliada até novembro, mas ainda existem uma série de dúvidas sobre o Pronampe para MEI.

O Pronampe é uma linha de crédito emergencial disponível através de recursos do Fundo de Garantidor de Operações, que tem o Banco do Brasil como responsável pela administração dos valores.

O programa é destinado a um grupo específico de micro e de pequenos empresários, além dos próprios microempreendedores individuais. Para ter acesso a empréstimo através dessa linha de crédito, é necessário cumprir os requisitos de rendimento.

Mostraremos abaixo todos os detalhes sobre o Pronampe para MEI, assim como também as obrigações que um microempreendedor individual possui, benefícios e dúvidas sobre a atuação desse tipo de negócio no Brasil.

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Pronampe para MEI: saiba quem pode contratar o empréstimo concedido pelo Governo

Os recursos são disponibilizados para microempresas e empresas de pequeno porte que tiverem:

• declarado rendimentos tributáveis de até R$ 4,8 milhões no ano de 2019.

Lançado em meados de maio, o Pronampe teve seus recursos esgotados em todas as instituições que aderiram à linha de crédito em pouco tempo. No Itaú, por exemplo, o dinheiro liberado para empréstimos terminou em poucas horas.

Com isso, houve a necessidade de prorrogação do período da linha de crédito, que seria encerrada em agosto. Com mais três meses de extensão, o Governo liberou mais de R$ 12 bilhões para os bancos emprestarem a quem cumprir os requisitos.

Isso porque o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) afirma, em estudo divulgado em julho, que 65% das empresas brasileiras foram afetadas com a redução de venda ou de serviços prestados durante a pandemia de coronavírus.

Com isso, elas têm sofrido com a falta de verba para manter o funcionamento dos negócios, assim como também pagamentos em dia.

Outro fator que mostra a necessidade da linha de crédito, é de que cerca de 32,4% das empresas que retomaram suas atividades normalmente contaram com pelo menos uma medida de apoio do governo, como por exemplo Pronampe.

Os dados foram divulgados pelo IBGE e são referentes à primeira quinzena de junho.

Ajuda do Governo: veja as condições do empréstimo do Pronampe para MEI

Para efetuar a contratação da linha de crédito, é necessário consultar o seu banco de relacionamento e solicitar o empréstimo pelo Pronampe.

Além disso, deve-se conhecer as condições que todo banco deve cumprir. Como por exemplo:

• Carência de oito meses para iniciar o pagamento da dívida;
• 28 parcelas para amortização total do empréstimo após o período de carência;
• Aval do sócio da empresa e do Fundo Garantidor de Operações;
• Taxas de juros estipulada em Selic + 1,25% ao ano.

Confira também os principais detalhes da atuação de uma MEI.

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Como abrir uma MEI?

Tornar-se empreendedor é o desejo de milhares de brasileiros que já atuam como autônomos e que buscam formalizar seus negócios. Assim, tendo obrigações que todo empresário possui. Mas também há quem deseje começar um empreendimento abrindo uma MEI.

Nos dois casos, os passos são simples e podem ser feitos sem sair de casa. É possível se tornar microempreendedor individual de maneira online e sem pagar nada para fazer o seu cadastro.

Demanda, portanto, pouco tempo para que um cidadão comum consiga um registro de pessoa jurídica, o popular CNPJ.

• A abertura de uma MEI é feita a partir do site do Governo Federal, que pode ser acessado através desse endereço site do Governo Federal;
• Após ter acessado o link exposto acima, o interessado deve inserir o seu CPF e a conta Brasil Cidadão. Caso ainda não possua acesso a essa plataforma do Governo, basta fazer um cadastro simples e rápido;
• Depois que o acesso ao portal for feito, deve autorizar o acesso aos dados por parte do site;
• Em seguida, inserir o número do Título de Eleitor ou o número do recebido da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física dos dois últimos anos. Assim, os dados serão validados;
• Posteriormente, um formulário deverá ser preenchido com as informações pedidas, como a atividade desejada, como irá atuar, nome empresarial, nome fantasia da empresa e valor inicial da abertura da MEI (capital social).

Pronto, o registro de pessoa jurídica será emitido e o certificado poderá ser retirado em seguida.

Como emitir o Certificado MEI

As atividades relacionadas ao MEI geralmente ficam sob responsabilidade do Portaldoempreendedor.gov.br. Através dele, é possível emitir o comprovante de MEI.

Sendo assim, basta acessar o endereço mostrado acima e fazer um simples login, inserindo CPF e data de nascimento. Em seguida, o certificado da condição de MEI será mostrado e poderá ser impresso caso deseje.

DAS MEI 2020

Além do certificado, o Portal do Empreendedor também oferece ao empresário a possibilidade de pagar as parcelas referentes ao DAS – que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

O pagamento mensal do DAS é obrigatório e garante a manutenção do estado regular do registro de pessoa jurídica.

A contribuição mensal do MEI é de cerca de R$ 56 e contará com juros em caso de atraso.

Além disso, o empresário tem a possibilidade de baixar o aplicativo “PGDAS-D”, que permite fazer a declaração anual do MEI e gerar boletos para pagamento do DAS.

Parcelamento MEI

A Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, permite que MEIs possam parcelar os débitos apurados, através do Portal do Empreendedor.

São parcelados somente débitos já vencidos no DAS até a data do pedido de parcelamento.

Qual o limite MEI 2020?

O Sebrae explica que o limite MEI 2020 no exercício de janeiro a dezembro é de R$ 81 mil.

Sendo assim, caso um microempreendedor individual declare ter recebido mais do que esse valor, ele automaticamente será movido para a condição de Microempresa.

No entanto, o limite não é o mesmo para todas as empresas. Isso porque quem se formalizou durante o meio do ano, precisa ter um faturamento proporcional ao número de meses de exercício.

Por exemplo, uma MEI aberta em setembro só poderá declarar faturamento de até R$ 27 mil até fim de 2020.

Emitir NF MEI

Uma das principais ações que um cidadão deseja ao abrir uma MEI é a possibilidade de emitir notas fiscais para seus clientes.

Contudo, muitos não sabem que o Sebrae disponibiliza um emissor gratuito de notas fiscais eletrônicas (NFe), que pode ser acessado aqui.

Além disso, é possível cadastrar seu CNPJ na Secretaria de Fazenda Estadual (Sefaz) para emitir notas fiscais estaduais ou municipais.

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